• RSS
  • Facebook
  • Twitter
  • Google plus
  • YouTube
ptzh-CNenfrdeitrues
  • Início
  • Legislação
  • Regimento
  • Composição
  • Comissões Parlamentares
  • Documentos
    • Atas
    • Convocatórias
    • Comunicados
    • Deliberações
  • Contactos

Legislação

A Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. A Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro, faz alterações à redacção da Lei 169/99.
O Estatuto do Direito de Oposição foi aprovado pela Lei nº 24/98, de 26 de Maio.

 

Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro

Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro

Lei n.º 24/98, de 26 de Maio

© 2023 Município de Vila Real
  • Ficha técnica
  • Mapa do site
  • Sugestões
  • Contactos
Goto Top
  • Início
  • Legislação
  • Regimento
  • Composição
  • Comissões Parlamentares
  • Documentos
    • Atas
    • Convocatórias
    • Comunicados
    • Deliberações
  • Contactos